TRT 22 (PI) concede redução da jornada de trabalho
Segunda-feira, 15 de Julho de 2019, (09h03)
A Segunda Turma do TRT da 22ª Região (PI) decidiu, na última terça-feira (02), pela concessão de redução da jornada de trabalho pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a uma servidora pública, a fim de que esta possa acompanhar o tratamento médico de dois filhos, ambos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A servidora pública é enfermeira do Hospital Universitário do Piauí (HU-UFPI). Seu primeiro filho, de 08 anos de idade, foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) dois anos após o nascimento. A segunda filha, de 03 anos de idade, também recebeu o mesmo diagnóstico. Por conta das necessidades especiais que requerem cuidados individualizados e específicos, compreendeu-se que a presença dos pais é imprescindível para o tratamento multiprofissional.
A decisão de permitir a redução da jornada de trabalho da servidora, de 36 horas semanais para 20 horas semanais, instituiu também a não redução salarial e a não compensação de horário. A medida deverá ser reavaliada quando sua filha completar 12 anos de idade. A fundamentação da decisão baseou-se na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que declara que “as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessária para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência”. Baseou-se também em dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A decisão ocorreu na sessão ordinária da E. Segunda Turma de Julgamento, sob a Presidência da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Liana Chaib, e com a presença dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Manoel Edilson Cardoso e Giorgi Alan Machado Araújo, e da Juíza do Trabalho Basiliça Alves da Silva (convocada), bem como do Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho Marco Aurélio Lustosa Caminha, representante do Ministério Público do Trabalho da 22ª Região.