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   Um auxiliar de enfermagem pai de gêmeos conseguiu liminar que prorroga sua licença-paternidade de 20 para 180 dias. A decisão [...]
   

3. 04/01/2018 Valores dos quintos pagos a servidores com base na Lei 6.732/79 não podem sofrer redução

   A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar improcedente [...]
   

4. 04/01/2018 Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imó

   A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu [...]
   

5. 14/12/2017 Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone

   Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a [...]
   

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